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As conversas avançam sobre novo parcelamento de débitos com a Sefaz Goiás



11/04/2014


08/04/2014 - Delegados fiscais discutem o Regulariza (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)

 

Por sugestão da Secretaria da Fazenda, o governo encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa criando o Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o Regulariza, que pretende atrair devedores de ICMS. O programa divide os créditos tributários em dois grupos: os inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2007 e os que estão fora dessa exigência e têm dívidas contraídas até o dia 31 de dezembro de 2013, com prazos e descontos distintos.

A expectativa da Secretaria é que a proposta seja aprovada até quarta-feira. Assim que virar lei, com a sanção do governador Marconi Perillo, entra em vigor. Na reunião de ontem (segunda-feira) ela foi apresentada aos delegados fiscais regionais e gerentes pela Superintendência da Receita. O encontro, no complexo fazendário, é mensal e discute vários assuntos relativos ao incremento da receita.

O secretário da Fazenda, José Taveira, diz que o Regulariza terá caráter permanente e o objetivo de atrair empresas inscritas na dívida ativa, para permitir que voltem à formalidade e possam até disputar licitações com os órgãos públicos. "A existência de débitos com a fazenda estadual constitui obstáculo à atividade empresarial, afetando, inclusive, a competitividade do empresário", afirma.

Fonte Site da Sefaz Goiás




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